Questões de Concurso Para prefeitura de louveira - sp

De acordo com a NBC TG - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o objetivo do relatório financeiro para fins gerais é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis essencialmente para:

Acerca da NBC TG - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir a assinale a alternativa correta:
I. A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (Estrutura Conceitual) descreve o objetivo do, e os conceitos para, relatório financeiro para fins exclusivos de uma classe de usuários.
II. Uma de suas finalidades é auxiliar os responsáveis pela elaboração dos relatórios financeiros a desenvolver políticas contábeis consistentes quando nenhuma norma se aplica à determinada transação ou outro evento, ou quando a norma permite uma escolha de política contábil.
III. A NBC TG Estrutura Conceitual tem por finalidade, ainda, auxiliar todas as partes a entender e interpretar as demais normas.
IV. A Estrutura Conceitual é a Norma regente de todo o sistema normativo de Normas Gerais. Assim, em caso de conflito, seu texto prevalece sobre qualquer outra Norma que trate de tema específico. 

Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil: 

São tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se, por definição, dos/as: 

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada de princípio da anterioridade, mas admite exceções. Tendo isto em mente, assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a essa regra: