Questões de Concurso Para tj-rj
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
Em razão dos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que
Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia