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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |
Q2254977 Direito Processual Penal
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
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