Questões de Concurso Para tj-rj
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Q613192
Direito Constitucional
No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar
que
Q613191
Legislação Estadual
O julgamento do pedido principal na representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração
parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto,
tem eficácia
Q613190
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro serão escolhidos
Q613189
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
a representação de inconstitucionalidade de leis ou de
atos normativos estaduais ou municipais
Q613188
Direito Constitucional
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão
julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
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