Questões de Concurso para TJ-RJ

Q2375410

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375410 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considera-se pessoa com mobilidade reduzida

A

a população adscrita.

B

a pessoa com deficiências ocultas.

C

a lactante.

D

o bulímico.

E

o acompanhante da pessoa com deficiência.

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Q2375409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375409 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

A

cadastramento da população idosa em base territorial.

B

atendimento especializado, se portador de deficiência física.

C

vacinação em domicílio para aqueles acima de 65 anos.

D

capacitação e treinamento a cuidadores familiares.

E

visita domiciliar pela perícia médica do INSS.

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Q2375408

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375408 Serviço Social

O assistente social Eduardo trabalha em um hospital e é procurado por Camila, que está iniciando processo transexualizador de readequação para o fenótipo masculino e deseja saber como proceder para ter acesso aos procedimentos de clitoroplastia e cirurgia de cordas vocais. Eduardo, corretamente, informa que, mediante a assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pelo paciente

A

os hospitais privados credenciados como Centro Nacional de Regulação de Alta Complexidade poderão, a partir de convênio com seguros de saúde, realizar os procedimentos.

B

o SUS realizará estes procedimentos em caráter experimental nos hospitais de ensino habilitados para realização da Atenção Especializada no Processo Transexualizador.

C

as clínicas e hospitais públicos e privados, com habilitação no Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador poderão proceder a estas cirurgias.

D

as entidades filantrópicas autorizadas pelo Ministério da Saúde para pesquisas clínicas receberão repasse do SUS para estas intervenções.

E

a Rede de Atenção à Saúde na modalidade de Atenção Básica é a responsável pela triagem e encaminhamento para estes procedimentos.

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Q2375407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375407 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, ao(à):

A

encarceramento em “solitária” por um período de três meses.

B

exame e diagnóstico psiquiátrico.

C

identificação do perfil genético, mediante extração de DNA.

D

cadeia de custódia.

E

trabalho em penitenciária agrícola.

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Q2375406

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375406 Direito Penal

Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:

A

supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais da Unidade da Federação a que pertencem.

B

determinar medidas de segurança para os apenados em regime semiaberto.

C

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

D

fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

E

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

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Q2375405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375405 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras atividades humanas.

De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é designada como

A

Área de Interesse Ecológico – ARIE.

B

Reserva Legal – RL.

C

Área de Preservação Permanente – APP.

D

Unidade de Reserva Extrativista – RE.

E

Área Natural Consolidada – ANC.

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Q2375404

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375404 Conhecimentos Gerais

Entre os gases de efeito estufa (GEE), assinale o que é mais abundante emitido por intermédio de atividades humanas tais como uso de combustíveis fósseis e queima de florestas, e que é usado como referência para classificar o poder de aquecimento global dos demais gases de efeito estufa.

A

Dióxido de carbono.

B

Cianeto.

C

Vapor d’água.

D

Ozônio.

E

Gás de amônia.

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Q2375403

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375403 Conhecimentos Gerais

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, compromisso adotado por 193 membros da ONU, representam um plano de ação global para eliminar a pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida para todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 2030.

Ao todo são:

A

trinta objetivos ligados à proteção dos oceanos, do solo e da biodiversidade.

B

oito objetivos, como a relação entre comunidades originárias e as áreas de proteção da natureza.

C

cinco objetivos para as reservas mundiais do patrimônio natural.

D

dezessete objetivos, como a igualdade de gênero e a erradicação da pobreza.

E

dez objetivos a serem seguidos para o desenvolvimento de políticas sustentáveis.

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Q2375402

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375402 Direito Constitucional

A norma legal que, em um de seus artigos, propugna que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” é

A

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de 2000.

B

a Constituição Brasileira de 1988.

C

o Código Florestal de 2012.

D

a Lei de Crimes Ambientais de 1998.

E

o Protocolo dos Ecossistemas de 2023.

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Q2375401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, tal prática

A

fere as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.

B

dificulta o pleno desenvolvimento de um indivíduo.

C

Exige que o juiz determine o uso de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos do referido ato.

D

demanda avaliação técnica pericial exigida por determinação judicial.

E

constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente.

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Q2375400

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375400 Serviço Social

Texto associado

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece a Atenção Básica como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do sistema, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas, produtos e informações em todos os pontos de atenção à saúde. As três questões a seguir dizem respeito à Política Nacional de Atenção Básica.

Na Política Nacional de Atenção Básica, os territórios possibilitam uma ampla visão de cada unidade geográfica e subsidiam a atuação na Atenção Básica, de forma que atendam à necessidade da população adscrita e/ou às populações específicas, posto que são destinados a

A

organizar ações e serviços de saúde com diferentes configurações tecnológicas e missões assistenciais.

B

viabilizar o acesso contínuo a serviços de saúde caracterizados como a porta de entrada da Rede de Atenção à Saúde.

C

oferecer serviços de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais de uma população.

D

dinamizar a ação em saúde pública, o estudo social, econômico, epidemiológico, assistencial, cultural e identitário.

E

reconhecer as necessidades de saúde da população, relacionando os pontos de atenção prioritários.

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Q2375399

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375399 Serviço Social

Texto associado

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece a Atenção Básica como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do sistema, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas, produtos e informações em todos os pontos de atenção à saúde. As três questões a seguir dizem respeito à Política Nacional de Atenção Básica.

O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NasfAB) constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por

A

médicos da especialidade medicina de família, enfermeiro preferencialmente especialista em saúde da família, auxiliares de enfermagem e ou técnicos de enfermagem, além de agentes comunitários de saúde.

B

especialistas em medicina comunitária e dentistas, auxiliares de saúde bucal e ou técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias.

C

diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde atuando de maneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico) aos profissionais das equipes de Saúde da Família e de Atenção Básica.

D

clínico geral, enfermagem familiar e técnicos de enfermagem, farmacêutico, profissionais de saúde bucal, assistente social, psicólogo, pedagogo e agentes comunitários de saúde e meio ambiente.

E

equipes multiprofissionais e transdisciplinares das áreas das Ciências da Saúde, Ciências Humanas e Sociais e Humanas com ênfase em Direitos Humanos e populações economicamente vulneráveis.

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Q2375398

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375398 Serviço Social

Texto associado

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece a Atenção Básica como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do sistema, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas, produtos e informações em todos os pontos de atenção à saúde. As três questões a seguir dizem respeito à Política Nacional de Atenção Básica.

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são estratégias para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população e constituem-se em

A

arranjos organizativos formados por ações e serviços de saúde com configurações tecnológicas e missões assistenciais, articulados de forma complementar e com base territorial.

B

fontes de participação das pessoas, como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades.

C

centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção, responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários nestes pontos através de uma relação horizontal, contínua e integrada.

D

pontos de apoio para o atendimento de populações dispersas (rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras etc.), bem como nos instrumentos de monitoramento e avaliação.

E

unidades de oferta de todas as ações e procedimentos do Padrão Essencial, considerando as necessidades e demandas de saúde das populações em cada localidade.

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Q2375397

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:

I. fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
II. formular e executar as políticas sociais públicas de proteção a crianças e adolescentes;
III. coibir a violação ou ameaça aos direitos.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2375396

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375396 Serviço Social

O Protocolo de Depoimento Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece algumas fases para o cumprimento deste procedimento. Uma delas é a construção do rapport, que consiste em

A

solicitação ao depoente, caso necessário, de informações adicionais sobre o seu relato, utilizando, sempre que possível, perguntas abertas ou com múltiplas opções.

B

esclarecimento prestado pelo entrevistador sobre o Protocolo, especificando suas fases e o momento em que ocorrerá a interlocução entre as salas de audiência e de escuta.

C

direcionamento da entrevista para o cotidiano da criança ou adolescente, distanciando-se dos aspectos relativos aos fatos noticiados.

D

criação de uma atmosfera satisfatória, conhecimento da linguagem e da capacidade narrativa do depoente, com perguntas abertas não relacionadas ao depoimento.

E

avaliação da necessidade de encaminhamento à rede de proteção e de assistência às vítimas e seus familiares, sem prejuízo de outros encaminhamentos e comunicação ao Magistrado.

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Q2375395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375395 Serviço Social

O procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados é denominado

A

oitiva sem dano.

B

depoimento espontâneo.

C

escuta especializada.

D

narrativa livre.

E

entrevista cognitiva.

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Q2375394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, a violência psicológica inclui

A

intimidação sistemática.

B

presenciar ato libidinoso.

C

subtração de documentos pessoais.

D

uso de palmatória.

E

dificultar assistência psicossocial.

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Q2375393

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375393 Direito Penal

A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 14.532, de 2023, alterou a Lei nº 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.
II. Após a promulgação da Lei nº 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
III. A Lei nº 9605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais foi alterada pela Lei nº 14.532, de 2023, passando a prever pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos para gestores que, por negligência, deixarem de adotar as técnicas necessárias para a prevenção do racismo ambiental.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2375392

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375392 Direito Penal

A Lei nº 14.532, de 2023, altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e prevê reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, para a pessoa que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de

A

xenofobia, religião ou etnia.

B

cor, etnia ou procedência nacional.

C

parentalidade, transexualidade ou religião.

D

orientação sexual, raça ou localização geográfica.

E

origem familiar, cor ou sexualidade.

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Q2375391

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375391 Serviço Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo ela, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras, à seguinte diretriz:

A

respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da mulher e da sua família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

B

disponibilização de dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

C

formulação de políticas de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com prioridade à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), e de Núcleos Investigativos de Feminicídio.

D

não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

E

determinação de medidas protetivas de urgência, que serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sempre que os direitos da mulher e seus filhos forem ameaçados ou violados.

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