As licitações previstas na Lei Federal no
12.232/2010, para
contratações pela Administração Pública de serviços de
publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades
responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os
tipos de
A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre
em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos,
criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa
e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio
ambiente, entre outras, conforme a Lei no
9.790/99, é denominada
O princípio que determina que o agente público não
pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária
fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum,
denomina-se princípio da