Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação
de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei,
é previsto na Constituição Federal para
Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo
Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma,
e antes da posse, firmou contrato com pessoa jurídica de
direito público sem obedecer a cláusulas uniformes. Nos
termos do que estabelece a Constituição Federal,