Quando a União se responsabiliza pela prestação, por
exemplo, do serviço de saúde, o faz mediante a distribuição interna de competências entre órgãos responsáveis
por essa atividade. Essa distribuição interna de competências, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa
jurídica, é denominada
Em determinado município com o total de 11 vereadores e de 31 servidores efetivos, foram contratadas
22 pessoas para alocação nos gabinetes dos legisladores. Considerando a situação descrita, é correto
afirmar a violação aos seguintes princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.