No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes
igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos
outros na prática de algum ato do processo ou de medida a
este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da
denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será
determinada
Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal
sujeitos ao julgamento do poder judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
vereadores
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do
termo de compromisso, que, em função da complexidade
das obrigações nele fixadas, com possibilidade de
prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo
e o máximo de