De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição
de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, devendo a sua
cobrança observar como limite
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização
ordinária externa e interna do Município será exercida,
dentro das esferas de suas competências,
respectivamente, pelo
Q1243351Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete à câmara municipal o julgamento das contas do
chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos
Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa
correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este
órgão auxiliar.