O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as nuances
da relação jurídica consumerista, desde o momento da
oferta de produtos e serviços até a execução de um
determinado contrato celebrado; e nesse esteio, o Código de Defesa do Consumidor determina que é vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
A partir do que consta no Decreto Federal no
5.903, de
20 de setembro de 2006, em supermercados, no que
diz respeito à afixação de preços de bens expostos para
aquisição do consumidor, é correto afirmar que
A possibilidade de perenização da judicialização de lides
é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito,
inclusive no Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, iniciando-se a contagem do
prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou
do término da execução dos serviços, caduca em
A respeito da responsabilidade civil dos fornecedores no
mercado de consumo, a partir dos ditames constantes no
Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa
correta.
O Código de Defesa do Consumidor é considerado um
microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se aqueles
que estabelecem a denominada política nacional das relações de consumo, que deve pautar-se, dentre outros, ao
seguinte princípio: