No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre
consumidor e fornecedor, na contratação, é uma das maiores preocupações da codificação consumerista, que, para
tanto, estabelece um regime jurídico próprio, prevendo que
Os bancos de dados e cadastros dos consumidores que
atuam na economia, sem prejuízo de outras regulamentações, devem seguir as normas definidas no diploma
base das relações de consumo, dentre elas aquela que
determina que
O Código de Defesa do Consumidor tem em seu conteúdo,
seção específica versando sobre a realização de publicidade no mercado, estabelecendo que ela deve ser veiculada
de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a
identifique como tal, vedando aquela por ele rotulada como
Segundo a Codificação consumerista, o fornecedor pode
oferecer ou apresentar seus produtos para aquisição no
mercado de consumo; e toda informação ou publicidade,
suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou
meio de comunicação com relação a tais produtos
Em princípio, os fornecedores de produtos ou serviços,
que são pessoas jurídicas que adotam regime societário
de limitação de responsabilidade de seus sócios, respondem civilmente perante os consumidores com o seu patrimônio e não com o de seus respectivos sócios, a não ser,
segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando em
detrimento de dito consumidor,