De acordo com Decreto Federal nº 6.017/07 o “contrato
preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público”
define o seguinte instrumento:
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete
o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal
nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência
para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.