Questões de Concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Q1013262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013262 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN

A

estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

B

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.

C

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

D

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

E

efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

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Q1013260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013260 Legislação de Trânsito

João, proprietário do veículo, após cometer uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade, foi expedida notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por desatualização do endereço. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n° 9.503/1997, assinale a alternativa correta.

A

A notificação devolvida por desatualização do endereço de João (proprietário do veículo) será considerada inválida e deverá ser realizada por outros meios.

B

Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida a notificação da autuação, o auto de infração seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.

C

João poderá realizar o pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, com desconto de quarenta por cento do seu valor.

D

Da notificação enviada a João deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

E

Se João realizar o recolhimento do valor da multa, implicará na renúncia ao questionamento administrativo que ele porventura tenha feito.

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Q1013259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013259 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.468/2011.

A

É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 5 (cinco) passageiros.

B

É direito do profissional taxista empregado piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria.

C

Os profissionais taxistas poderão constituir entidades municipais que os representem, as quais não poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

D

O taxista deve estar inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto quando exerça a profissão na condição de taxista autônomo ou taxista auxiliar de condutor autônomo.

E

É dever do profissional taxista obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, mas não à legislação da localidade da prestação do serviço.

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Q1013258

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013258 Legislação Federal

A respeito do conteúdo mínimo para o curso de taxista de que trata a Lei n° 12.468/2011, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução Conatran n° 456.

A

No módulo de direção defensiva, que tem carga horária de 08 (oito) horas, um dos temas estudados é “ver e ser visto”.

B

No módulo de mecânica básica e elétrica básica, que tem carga horária de 14 (quatorze) horas, há, como um dos temas, “manutenção preventiva do veículo”.

C

O módulo relações humanas tem carga horária de 20 horas.

D

O módulo de primeiros socorros tem carga horária de 04 (quatro) horas.

E

O módulo de relações humanas tem, dentre outros, os temas de “atendimento à gestante”, “sinalização do local” e “cuidados com a vítima”.

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Q1013257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013257 Legislação Federal

José é taxista em São Bernardo do Campo. Seu veículo está comumente sujo, ele não usa roupas adequadas para a função e não se preocupa em atender seus clientes com presteza e polidez. Considerando as condutas de José e o disposto na Lei Federal n° 12.468/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não está incluído no rol dos deveres dos profissionais taxistas manter o veículo em boas condições de higiene, desde que esteja em boas condições de funcionamento.

B

Não há na legislação a previsão de que José deve trajar-se adequadamente para a função, mas apenas que precisa atender ao cliente com presteza.

C

O único dever de José, de acordo com a legislação, é manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes.

D

Todas as condutas de José infringem a legislação, pois o veículo deve estar em boas condições de higiene, ele precisa trajar-se adequadamente e atender seus clientes com presteza e polidez.

E

José deve manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene, mas não precisa trajar-se adequadamente para a função.

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Q1013256

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013256 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n° 12.468/2011, é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em Municípios com mais de

A

10 (dez) mil habitantes.

B

20 (vinte) mil habitantes.

C

30 (trinta) mil habitantes.

D

40 (quarenta) mil habitantes.

E

50 (cinquenta) mil habitantes.

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Q1013255

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013255 Legislação de Trânsito

Joana apôs anúncios e pinturas nas áreas envidraçadas de veículo destinado à condução coletiva de escolares. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Portaria Detran n° 1.310, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de Joana não infringe a legislação, pois o veículo é de propriedade privada, o que possibilita a aposição de qualquer espécie de anúncio ou pintura em todo o veículo.

B

A conduta de Joana não infringe a legislação, salvo se dificultar a identificação do veículo como escolar.

C

A conduta de Joana somente infringirá a legislação se os anúncios e pinturas forem obscenos ou incitarem o consumo por parte das crianças.

D

A conduta de Joana apenas infringirá a legislação se os anúncios e pinturas não forem voltados para o desenvolvimento intelectual dos escolares.

E

A conduta de Joana infringe a legislação, pois é vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas de veículo destinado à condução coletiva de escolares.

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Q1013254

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013254 Legislação de Trânsito

José possui “Autorização para Transporte de Escolares”, no entanto, há 10 (dez) dias teve o veículo roubado em uma rua de São Bernardo do Campo. Como José ficou impossibilitado temporariamente de utilização do veículo autorizado em decorrência de roubo, a autoridade de trânsito competente poderá conceder autorização temporária, permitindo que o condutor possa transportar os escolares em outro veículo. Com base na Portaria Detran n° 1.310, tal autorização temporária terá validade máxima de

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

60 (sessenta) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q1013253

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013253 Legislação de Trânsito

A respeito da inspeção realizada no veículo destinado ao transporte de escolares para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria Detran n° 1.310, assinale a alternativa correta.

A

O veículo não submetido à inspeção ou nela reprovado terá o seu registro cassado e não poderá obtê-lo novamente em um período de doze meses.

B

Nos meses de maio e novembro ocorrerá a inspeção dos veículos que tiverem como final da placa os números 5 e 6.

C

Para a realização da inspeção referida não será exigido o pagamento de taxa.

D

A inspeção referida será realizada pela Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização e Circunscrições Regionais de Trânsito, observado o local de registro do veículo.

E

A inspeção será realizada, anualmente, a partir do mês de abril, de acordo com o final da placa, obedecendo a calendário fixado a cada dois anos.

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Q1013252

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013252 Legislação de Trânsito

De acordo com a Portaria Detran n° 1.310, o veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deverá atender, dentre outros, ao seguinte requisito:

A

registro como veículo de passageiros, classificado na categoria de aprendizagem.

B

pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 15 (quinze) centímetros de largura, em toda a extensão das partes laterais, dispensada na traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR.

C

dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente.

D

limitadores de abertura dos vidros corrediços de, no máximo, vinte centímetros.

E

extintor de incêndio obrigatoriamente de pó químico seco fixado na parte traseira do compartimento destinado a passageiros.

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Q1013251

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013251 Legislação de Trânsito

Maria tem 20 (vinte) anos e é reincidente em infrações médias cometidas nos últimos 12 (doze) meses. Maria deseja tornar-se condutora de veículo destinado ao transporte de escolares. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Portaria Detran n° 1.310, assinale a alternativa correta.

A

Maria não tem a idade mínima exigida, que é de 21 (vinte e um) anos, além de ser reincidente em infrações médias cometidas nos últimos 12 (doze) meses, de forma que não poderá ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

B

Apesar de Maria já ter a idade mínima exigida, ela é reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses, o que a impede de ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

C

Maria somente poderá ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares se tiver habilitação na categoria “A” ou “C”.

D

Como Maria já tem a idade mínima exigida, se houver registro de distribuição criminal em seu nome relativa ao crime de roubo, tal fato não obstará que ela se torne condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

E

A partir dos 18 (dezoito) anos de idade, Maria já poderia ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

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Q1013250

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013250 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal n° 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.

A

A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora ambulante, pois é permitido o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados.

B

É permitido acondicionar as mercadorias em sacos de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo qualquer ilegalidade na conduta de Maria.

C

Diante do cenário de crise econômica, com o fim de aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática de qualquer jogo ou sorteio no boxe.

D

Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.

E

O órgão municipal competente não poderá exigir de Maria, quando à frente de seu comércio, bem como de seus prepostos e empregados, a utilização de uniformes, tendo em vista a autonomia privada.

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Q1013249

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10000 m² (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de

A

desmembramento.

B

destaque.

C

paraciclo.

D

quadra.

E

desdobro.

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Q1013248

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013248 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

A

em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.

C

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D

em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

E

em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

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Q1013247

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013247 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal n° 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

A

dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia.

B

poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município.

C

dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.

D

poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.

E

dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.

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Q1013246

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013246 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal n° 6.279/2013, este

A

deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos.

B

deve conter informação sobre a área total do imóvel, mas é dispensável que conste o prazo de vigência do laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação.

C

deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida, e tem prazo de validade máximo de 10 (dez) anos.

D

deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos.

E

deverá conter informação sobre a área total do imóvel com endereço completo, e poderá ter validade mínima de 05 (cinco) anos.

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Q1013245

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013245 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

A

bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares.

B

edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

C

atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m² .

D

edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

E

atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1000 m².

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Q1013244

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013244 Legislação de Trânsito

A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal n° 19.697/2016, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo.

B

O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação.

C

A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração.

D

No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada.

E

O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.

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Q1013243

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013243 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

A

O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.

B

O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.

C

Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

D

O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.

E

O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

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Q1013242

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013242 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

A

Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes.

B

Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado.

C

Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.

D

Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão.

E

As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

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