De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a
despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar
os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que
ser eliminado
A receita corrente líquida (RCL) procura captar a efetiva capacidade de arrecadação do ente público, já que a
receita de capital tem natureza eventual. De acordo com
a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi excluído do cálculo
da RCL
Com base no §1º do art. 43 da Lei no
4.320/1964, poderá
ser adicionado ao orçamento anual créditos suplementares, desde que existam recursos disponíveis oriundos