Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos
princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a
prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público,
livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige
que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de
acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito
Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de
fontes do Direito Administrativo.
Pedro constrangeu Paulo com emprego de violência,
causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação
religiosa, configurando crime de tortura nos termos da lei nº
9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura). Nessa situação
hipotética, marque a alternativa correta.