O ato administrativo ___________ é aquele que,
para ser considerado eficaz, precisa,
necessariamente, da manifestação de vontade de
dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades,
sem o que não está apto a produzir seus efeitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente
a lacuna no enunciado:
O controle exercido através do __________ é
permanente e automático, isto é, não necessita de
lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite
que o superior aprecie todos os aspectos dos atos
de seus subordinados (quanto à legalidade e
quanto ao mérito administrativo), podendo
ocorrer de ofício ou mediante provocação. A
lacuna é corretamente preenchida com a
expressão:
O Relatório Resumido da Execução
Orçamentária é instrumento de transparência
fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do
regramento atual, ele deve ser publicado: