Questões de Concurso Para prefeitura de são lourenço da serra - sp
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I. O ente da federação que extrapolar o limite máximo da Despesa Total com Pessoal sofrer· a imediata suspensão do recebimento de transferências constitucionais.
II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que ser· estipulado com base na Receita Corrente Líquida.
III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal éde 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.