Questões de Concurso para Prefeitura de Suzano - SP

Q1094001

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094001 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:

A

São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.

B

São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.

C

Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.

D

Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.

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Q1094000

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094000 Direito Civil

Reza o Art. 26 do Código Civil que “decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados, EXCETO:

A

O cônjuge, ainda que separado judicialmente.

B

Os credores de obrigações vencidas e não pagas.

C

Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.

D

Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte.

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Q1093999

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de justiça os processos, EXCETO:

A

Em que exija o interesse público ou social.

B

Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

C

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, referente a idoso.

D

Que versem sobre arbitragem; inclusive, sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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Q1093998

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093998 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir. I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. IV. O pseudônimo viola texto constitucional, por se constituir em anonimato reflexo. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1093997

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093997 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas e assinale a correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa; entretanto, é possível, a critério do autor da ação, propô-la no foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

C

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio de seu curador, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Q1093996

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigante de má-fé, EXCETO:

A

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

B

Empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

C

Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

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Q1093995

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093995 Direito Civil

Em relação ao domicílio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

B

Do preso, é considerado o último domicílio antes de ser recolhido ao presídio.

C

O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

D

O domicílio do militar é onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

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Q1093994

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, EXCETO:

A

No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

B

O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

C

O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

D

Da ação, ainda quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

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Q1093993

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093993 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às normas fundamentais do Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Entretanto, há algumas hipóteses em que tal afirmativa não se aplica; dentre elas, a de tutela provisória de urgência.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

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Q1093992

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093992 Direito Civil

Em relação às associações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A qualidade de associado é intransmissível, salvo por sucessão legítima.

B

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

C

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

D

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

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Q1093991

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093991 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir. I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de exercício. II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do efetivo registro de sua inscrição. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q1093988

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093988 Direito Administrativo

No cômputo de prazo de um processo administrativo, nos moldes traçados na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o prazo de:

A

Um ano conta-se dia a dia, considerando-se 365 dias.

B

Um mês encerra-se de modo distinto de um prazo de 30 dias corridos.

C

Cinco dias úteis, publicado em uma segunda-feira, encerra-se na sexta-feira seguinte.

D

Três dias corridos, publicado em uma sexta-feira, encerra-se na quarta-feira seguinte.

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Q1093987

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093987 Direito Administrativo

No âmbito de um processo administrativo que decide determinado conflito entre dois servidores, foi constatado, por um dos interessados, que o outro interessado possui amizade íntima com a autoridade julgadora. Neste caso, poderá ser alegada a situação de:

A

Suspeição.

B

Nepotismo.

C

Impedimento.

D

Discricionariedade.

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Q1093986

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093986 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais ocupantes do cargo efetivo de procurador leva em consideração o exercício de tempo fictício.

B

O teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Suzano é o subsídio mensal do Vereador, sendo que este não pode ultrapassar o subsídio mensal dos Deputados Estaduais.

C

Após cumprido o estágio probatório, o servidor municipal concursado pode ser demitido por excesso de despesa do órgão público, desde que instaurado o devido processo administrativo disciplinar.

D

Um servidor concursado para o cargo efetivo de professor no Município de Suzano pode, havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo com um emprego de nível médio na iniciativa privada.

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Q1093985

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093985 Direito Administrativo

O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

A

Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.

B

Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.

C

Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.

D

Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.

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Q1093983

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093983 Direito Administrativo

Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.

B

O referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.

C

Sendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.

D

Os atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.

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Q1093982

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093982 Direito Administrativo

O Município de Suzano firmou contrato de gestão com o dirigente de sua Secretaria Municipal de Educação, ampliando a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão e estabelecendo metas de desempenho. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Secretaria Municipal de Educação:

A

Passa à categoria de agência reguladora.

B

Terá o limite de dispensa de licitação ampliado.

C

Adquire personalidade jurídica de direito público.

D

Adquire personalidade jurídica de direito privado.

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Q1093981

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.

B

O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.

C

A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.

D

O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.

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Q1093980

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093980 Direito Financeiro

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, “o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” define:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Limite de operação de crédito.

C

Limite de concessão de garantia.

D

Dívida pública consolidada ou fundada.

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Q1093979

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093979 Direito Constitucional

A educação é um direito de todos e é dever do Estado e da família, conforme dispõe a Constituição Federal. Nesse sentido, é possível afirmar que o ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais, NÃO se inclui:

A

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola.

D

Ingresso na carreira docente exclusivamente por concurso de provas ou provas e títulos.

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