Questões de Concurso Para prefeitura de ubatuba - sp

Foram encontradas 90 questões

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Q553436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que
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Q553435 Direito Administrativo
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
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Q553434 Direito Administrativo
“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico e inexperiência da equipe de plantão, tenha sido medicado com substância anticoagulante, vindo a falecer em função de hemorragia generalizada.” Diante da hipótese apontada, em face da teoria da “Responsabilidade Civil do Estado”, é correto afirmar que
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Q553432 Direito Constitucional
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
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Q553431 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:
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Respostas
61: D
62: D
63: A
64: B
65: D