Questões de Concurso Para tj-rr
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É admissível alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe sendo assegurado o direito de retenção pela importância destas.
O usufruto pode recair em bens móveis e imóveis, podendo seu exercício ceder-se por título oneroso.
Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
No título ao portador, o devedor não pode opor ao portador exceção fundada em direito pessoal.