Questões de Concurso Para tj-rr

Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida em sede de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da conclusão do voto minoritário.

Uma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada, seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide. O recurso de apelação interposto contra essa sentença será recebido no duplo efeito.

São cabíveis embargos de declaração utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao recurso.

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.

Vige, no Brasil, o sistema processual da substanciação, segundo o qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e, logicamente, da sentença. Assim, é nula a sentença que não procede à análise de todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, ainda que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Ao ser resolvida uma questão incidente, o juiz poderá proferir sentença ou decisão interlocutória. O ato processual será sentença se, decidindo o incidente, o juiz puser termo ao processo sem resolução de mérito, e será decisão interlocutória, quando o ato decisório não encerrar a relação processual.

Nas hipóteses em que o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, ele deve arcar com as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que implicam extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.

A sentença que decide a causa diferente da que foi posta em juízo ou contrária ao pedido do autor pode ser corretamente definida como sentença de improcedência da ação. Essa sentença pode ser objeto de apelação, e o tribunal, por ocasião do julgamento, dará ou não provimento ao recurso, para confirmar ou reformar a sentença.

Na busca da verdade real e visando formar sua livre convicção acerca dos fatos alegados pelas partes, o juiz deve aceitar como válida a prova emprestada, ainda que produzida sem contraditório e sem a participação da parte contra a qual se pretende usá-la.

Na fase da instrução do processo, as partes devem produzir todas as provas de suas alegações. O autor deve requerer, na petição inicial, a produção da prova que entender necessária, e o réu, na contestação. Caso seja trazido documento ou fato novo em contestação ou ocorra fato superveniente no curso do processo, considerando-se que tenha ocorrido para o autor a preclusão, cabe ao juiz, se entender necessário para o seu convencimento, determinar, de ofício, a realização da prova.

No sistema jurídico brasileiro, vigora, na apreciação da prova, o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento fundamentado. Toda decisão deve ser devidamente motivada pelo que consta dos autos, limitada ao pedido formulado pela parte e obtida mediante a aplicação das regras processuais formais.

Ao autor impõe-se o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que esses fatos não sejam contestados pelo réu. Entretanto, a lei dispensa, por desnecessária, a prova relativa aos fatos notórios ou àqueles afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária.

A nomeação à autoria, que é cabível em todas as causas do processo de cognição processadas pelo procedimento ordinário ou sumário, tem por finalidade corrigir ilegitimidade passiva da causa. Por ser medida obrigatória, o réu deve alegar ser parte ilegítima e nomear à autoria a parte passiva verdadeira, sob pena de ser condenado a reembolsar os prejuízos causados ao autor da ação.

O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu ampliar o pólo passivo da demanda, incluindo no processo aquele com quem mantém relação jurídica de direito material, com o objetivo de garantir o exercício do direito de regresso por sua eventual condenação.

Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, seja simples, seja unitário, quando houver um número muito grande de litisconsortes no processo, o juiz poderá recusar a formação do litisconsórcio ou limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações.

Feita a denunciação da lide pelo réu, não é cabível a condenação do denunciado em favor do autor que nenhum pedido tenha formulado em face desse denunciado. Assim, em apenas um ato judicial, duas condenações são proferidas: uma contra o denunciante em favor do outro demandante e outra contra o denunciado, em favor do denunciante, desde que este tenha saído vencido na ação principal e tenha ficado provada a responsabilidade do primeiro.

Quando o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão não faz coisa julgada material, podendo ser reexaminada e decidida no mesmo processo, se acaso uma das partes desejar rediscutir a matéria.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, esta se torna irrecorrível, seja porque transcorrido o prazo recursal, seja porque esgotados todos os meios processuais cabíveis, surgindo, então, a coisa julgada.

A sentença produz efeitos tão-somente entre as partes da relação processual controvertida e dentro do processo em que foi prolatada a decisão, o que torna o seu conteúdo e todas as questões decididas, ainda que incidentalmente e como prejudiciais, imutáveis e indiscutíveis.

A coisa julgada torna a sentença imutável nos exatos limites da decisão, englobando a decisão na parte inseparável, ou seja, no pronunciamento do juiz sobre o pedido do autor e sobre os motivos que o levaram a decidir daquela forma.