Questões de Concurso Para prefeitura de nossa senhora do socorro - se

Suponha que a administração pública municipal tenha realizado pesquisa de mercado e identificado, como preço de referência de uma licitação, para contratação de serviços de engenharia, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A partir desse levantamento, publicou edital de concorrência para a contratação pretendida. Sobre este fato, é CORRETO afirmar que 

A respeito de prescrição e decadência, analise as seguintes afirmativas:
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

II. No direito brasileiro, o prazo máximo de prescrição é de dez anos.

III. Em um ano, a contar do vencimento, prescreve a pretensão para haver o pagamento de título de crédito.

IV. Em um quatriênio, a contar da data da aprovação das contas, prescreve a pretensão relativa à tutela.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa de propriedade do morador Joaquim Pereira, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro. O proprietário, contudo, defende-se da desapropriação com a comprovação de que não possui outro imóvel residencial, a fim de tentar impedir a desapropriação.

Diante da situação ora exposta, é CORRETO afirmar que