Visando a redução da emissão de poluentes por veículos
automotores, a Lei n.º 8.723/1993 fixou em 22% o percentual
obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à
gasolina, facultando ao poder público, desde que constatada a
viabilidade técnica, elevar o referido percentual até o limite de
A Lei n.º 12.305/2010 prevê seis modalidades de planos de
resíduos sólidos, sendo que, para cinco delas, a elaboração é de
responsabilidade dos municípios, estados, Distrito Federal e
União, enquanto os planos de gerenciamento de resíduos sólidos
cabem, também, a outras designações de organizações, sendo,
nesses casos,
O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença
obrigatória para o transporte e o armazenamento de produtos e
subprodutos florestais de origem nativa, sendo o órgão
responsável por regulamentar os procedimentos para sua
implantação
O estabelecimento de um programa de auditoria é uma exigência
comum a diversas normas de sistemas de gestão. Diante disso, a
norma NBR ISO 19011:2018 fornece orientações para auditorias
de variados escopos e dimensões. Segundo essa norma, é
chamada auditoria de 1.ª parte a auditoria
Na norma NBR ISO 14031:2015, os indicadores para avaliação
de desempenho ambiental (ADA) de organizações são
classificados em duas categorias gerais. Os indicadores que
fornecem informações acerca do meio ambiente que pode ser
impactado pela organização, os quais o técnico responsável pela
ADA deve mensurar, são chamados