Questões de Concurso Para anp

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada ao infrator a penalidade de perdimento de produtos apreendidos.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso. 

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal. 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
A ausência injustificada do servidor público em seu local de trabalho constitui um fator de desmoralização do serviço público que pode conduzir as relações humanas à desordem.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público que cometer infração as penas de censura e de multa, desde que devidamente fundamentadas em parecer próprio. 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
A função pública e a vida particular do servidor público não se devem relacionar, razão por que as condutas cotidianas dele não acrescem nem diminuem o seu bom conceito profissional.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.
Os servidores que integrarão a equipe de investigação serão indicados pelo investigador-líder ao gestor de sua unidade.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.
Embora não haja prazo legal, o início da investigação dos incidentes deverá ocorrer o mais breve possível após comunicação oficial.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.
Caso um incidente tenha ocorrido durante as operações de perfuração e produção, sua investigação será competência da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente. 

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.
Por medidas mitigatórias entendem-se aquelas que são tomadas com o objetivo de evitar a ocorrência de incidente nas instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis. 

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.
Deverá fazer parte do relatório de investigação o maior número possível de fotos que tenham relação com o incidente, ignorando-se divulgação de propriedade intelectual, impacto público ou confidencialidade de informações protegidas por legislação pertinente. 

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item.
A verificação de incidentes em instalações relativas às indústrias do petróleo tem como objetivo avaliar a punição administrativa cabível. 

Em relação ao procedimento para comunicação de incidentes, bem como à distribuição, revenda e outras atividades características da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, julgue o item que se segue.
A indústria do petróleo, do gás natural ou dos biocombustíveis é aquela que realiza um conjunto de atividades econômicas relacionadas ao seu objeto.

Em relação ao procedimento para comunicação de incidentes, bem como à distribuição, revenda e outras atividades características da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, julgue o item que se segue.
Caso ocorra dano à saúde humana no exercício das atividades da indústria do petróleo, a ANP deverá designar imediatamente equipe de investigação. 

Em relação ao procedimento para comunicação de incidentes, bem como à distribuição, revenda e outras atividades características da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, julgue o item que se segue.
Os agentes que atuam no segmento de revenda de combustíveis deverão comunicar imediatamente à ANP a ocorrência de interrupção não programada das operações por mais de 24 horas. 

Em relação ao procedimento para comunicação de incidentes, bem como à distribuição, revenda e outras atividades características da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, julgue o item que se segue.
Qualquer substância que, lançada no solo, seja capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana é considerada nociva ou perigosa.

Em relação ao procedimento para comunicação de incidentes, bem como à distribuição, revenda e outras atividades características da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, julgue o item que se segue.
O prejuízo material ao patrimônio de terceiros é considerado risco.