Questões de Concurso Para pge-sp
Foram encontradas 510 questões
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Q904689
Direito Financeiro
Entre os princípios que informam o orçamento público,
insere-se o da discriminação ou especificação que, em
essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas,
o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária
anual contenha
Q904688
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal
n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das
empresas estatais,
Q904687
Legislação Federal
A disciplina legal relativa às instituições que integram o
Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização
de operações de crédito por instituições financeiras
com a parte relacionada,
Q904686
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições
para geração de despesa pública, introduzindo tratamento
específico para as denominadas “despesas obrigatórias
de caráter continuado”,
Q904685
Direito Financeiro
Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista.
De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
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