Questões de Concurso Para mpe-ce

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

Com a avaliação ex ante, é possível evitar erros de formulação e desenho em um projeto.