Questões de Concurso Para mpe-ce

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão interessado. Nos termos da Lei n^o 8.666/93, a contratada

Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:

I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;

III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.

A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito

A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para

As informações veiculadas na charge têm um tom ...... e podem ser interpretadas como ...... .

Segundo o contexto, a alternativa que preenche, respectivamente, as lacunas da frase acima é