Suponha que certo Estado da federação editou lei complementa...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-CE
Prova:
FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |
Q408459
Direito Constitucional
Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:
I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;
II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;
III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.
A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito
I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;
II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;
III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.
A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito
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