Questões de Concurso Para bacen
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O enteado, por ser parente por afinidade, somente poderá requerer alimentos do padrasto se nenhum outro parente consanguíneo lhe puder prestar o auxílio.
O desrespeito à norma legal que regula a validade do negócio jurídico fulmina o ato de nulidade, mas não o torna inexistente.
A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.
O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição.
O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.