Questões de Concurso para BACEN

Q55759

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55759 Direito Financeiro

Liquidar despesa pública significa

A

pagá-la, diante da comprovação do direito adquirido do fornecedor.

B

abater seu valor do respectivo crédito orçamentário.

C

cancelá-la, se o fornecedor não entregar os bens ou serviços contratados.

D

verificar se o credor atendeu ao que foi avençado, fazendo jus ao pagamento.

E

quitá-la, atendendo ao princípio do prévio empenho.

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Q55758

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55758 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Imposto de Importação, Imposto Territorial Rural e Imposto de Operações Financeiras.

B

Imposto de Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Renda.

D

Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

E

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Transmissão Intervivos.

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Q55757

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55757 Direito Financeiro

A despesa governamental sujeita-se à classificação

A

institucional, funcional-programática e econômica.

B

por unidade orçamentária, por elemento de despesa e por natureza de gasto.

C

por programa de governo, por objeto de despesa e por função estatal.

D

institucional, econômica e por natureza de despesa.

E

por órgão de orçamento, por objeto de gasto e por espécie econômica.

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Q55756

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55756 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

A

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

B

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

D

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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Q55755

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55755 Direito Administrativo

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

A

é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

B

não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

C

é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

D

é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

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Q55754

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55754 Direito Administrativo

Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,

A

é imprescritível.

B

prescreve em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.

C

prescreve em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.

D

prescreve em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.

E

prescreve em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.

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Q55753

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55753 Direito Administrativo

Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,

A

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.

B

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais.

C

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos.

D

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos.

E

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados.

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Q55752

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55752 Direito Administrativo

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

A

força maior, a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

B

caso fortuito, não ensejando o reequilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo.

C

fato do príncipe, a ensejar o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato administrativo.

D

fato da Administração, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

E

teoria da imprevisão, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

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Q55750

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55750 Direito Administrativo

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

A

poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.

B

prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.

C

a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.

D

poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

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Q55749

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55749 Direito Administrativo

É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a

A

impossibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.

B

impossibilidade de sua revogação pela própria Administração.

C

sua exeqüibilidade por agentes administrativos, independentemente da aquiescência de outro Poder.

D

configuração da coisa julgada administrativa.

E

possibilidade de seu controle pela própria Administração.

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Q55748

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55748 Direito Administrativo

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

A

administrativo vinculado.

B

administrativo discricionário.

C

integrante de processo administrativo.

D

de decisão de recurso administrativo.

E

que importe exercício de poder disciplinar.

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Q55747

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55747 Direito Administrativo

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

A

penalidades em todas essas quatro esferas.

B

apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

C

as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

D

apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

E

a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

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Q55746

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55746 Direito Administrativo

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos

A

são os terrenos de marinha.

B

não há.

C

são as terras devolutas.

D

são os prédios declarados inservíveis.

E

são os bens adquiridos por execução judicial ou dação em pagamento.

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Q55745

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55745 Direito Administrativo

NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a

A

avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.

B

alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.

C

revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.

D

delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.

E

revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.

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Q55744

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55744 Direito Administrativo

Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a

A

prisão em flagrante de um criminoso.

B

defesa do território nacional contra invasão estrangeira.

C

interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.

D

suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.

E

defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.

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Q55743

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55743 Direito Administrativo

No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal

A

não é considerada integrante da Administração indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal.

B

integra a Administração direta, sendo considerada entidade paraestatal, vinculada à Chefia do Poder Executivo.

C

integra a Administração indireta, sendo considerada sociedade de economia mista.

D

integra a Administração indireta, sendo considerada empresa pública.

E

não é admitida.

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Q55742

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55742 Direito Administrativo

Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a

A

invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.

B

obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.

C

possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.

D

caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.

E

impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.

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Q55741

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55741 Direito Administrativo

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

A

é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.

B

é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.

C

é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.

D

é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

E

não é possível.

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Q55740

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55740 Direito Constitucional

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

A

aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

B

todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

C

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

D

os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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Q55739

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55739 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

A

apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.

B

dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.

C

proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.

D

inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.

E

equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

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