Questões de Concurso
Para agu
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Certa pessoa jurídica do ramo hoteleiro celebrou acordo escrito com os empregados do restaurante do hotel que administra, estipulando que todos os danos causados aos utensílios e demais objetos da cozinha seriam ressarcidos, rateando-se o valor total do prejuízo entre todos os empregados do restaurante, descontando a parcela correspondente dos salários desses empregados. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, o acordo é nulo de pleno direito.
Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora.
O CTN prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando reza que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este pelos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue o seguinte item.
A concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS somente poderá ocorrer por deliberação dos estados e do DF, mediante a celebração de convênios.
O reconhecimento de filho brasileiro é condição impeditiva da expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha ocorrido após o fato causador da expulsão.
Com relação ao salário-de-contribuição, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada indústria fornece a seus empregados bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à capacitação e à qualificação de trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, mediante a participação em cursos vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.
Nessa situação, os valores custeados pela empresa integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Se uma fundação pública de determinado estado da Federação resolver explorar a produção de filmes publicitários, como meio de elevar as receitas disponíveis para sua atividade-fim, aquela atividade econômica estará protegida por imunidade tributária, desde que realmente se destine ao financiamento das finalidades essenciais do ente fundacional.
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;
III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Analise os itens acima e assinale
Em relação ao que orienta o Manual de redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:
I. Emprega-se o tratamento Vossa Excelência para Ministros do Tribunal de Contas da União.
II. Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.
III. Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.
Assinale
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