Q766812Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 normatiza a tomada de contas especial. O processo de tomada de contas
especial será composto pelos seguintes documentos, EXCETO:
Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:
“Trata‐se de despesas orçamentárias que deixaram de ser pagas num exercício para o serem em outro.”
(Andrade, 2013.)
O conceito apresentado refere‐se a
Segundo Mello (2010), os bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público – União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que,
embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. É correto afirmar que
os bens públicos dominicais são