Sobre a natureza, as funções básicas, as finalidades, a competência e a organização do Centro de
Perícias Científicas Renato Chaves, previstas na Lei Estadual nº 6.282 de 19 de janeiro de 2000, NÃO é
correto afirmar o seguinte:
Acerca do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança
ou adolescente ou de vulnerável, é correto afirmar que