Questões de Concurso Para dpe-am
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Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:
I. Cobrança de imposto de renda.
II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.
III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em
relação às dívidas indicadas nos itens: