Questões de Concurso para DPE-AM

Q308734

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308734 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos é correto afirmar:

A

Em regra, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

B

O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal, sendo desnecessário que a parte comunique o juízo de primeira instância acerca da interposição.

C

Em regra, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

D

O julgamento de mérito de recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante.

E

O recurso adesivo deve ser conhecido mesmo que não se conheça do principal.

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Q308733

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova e à presunção, é correto afirmar que

A

o ônus da prova cabe, em regra, à parte economicamente mais forte.

B

a prova refere-se sempre a fatos, jamais ao direito ou à sua vigência.

C

a confissão judicial prejudica o litisconsorte.

D

a revelia não induz presunção de veracidade nos litígios sobre direitos indisponíveis.

E

a revelia induz presunção absoluta de veracidade.

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Q308731

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308731 Direito Civil

A posse

A

é de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício.

B

é adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem.

C

pode ser oposta ao proprietário.

D

não pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto.

E

quando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração.

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Q308730

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308730 Direito Civil

Texto associado

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor foi emancipado, por ato voluntário do pai,

A

o filho responderá sozinho pelos prejuízos.

B

pai e filho responderão solidária e equitativamente pelos prejuízos.

C

o pai responderá sozinho pela totalidade dos prejuízos.

D

pai e filho responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

E

o filho responderá sozinho, mas equitativamente, pelos prejuízos.

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Q308729

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308729 Direito Civil

Texto associado

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, o pai

A

não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.

B

responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

C

responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

D

responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

E

responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

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Q308728

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308728 Direito Civil

Texto associado

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, ele

A

jamais responderá pelos prejuízos, por ser incapaz.

B

responderá subsidiariamente pela totalidade dos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.

C

responderá subsidiária e equitativamente pelos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.

D

responderá solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

E

responderá solidária e equitativamente pelos prejuízos.

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Q308726

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308726 Direito Civil

A prescrição

A

deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

B

não corre contra o relativamente incapaz.

C

pode ser convencionada entre as partes.

D

não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.

E

é interrompida pelo protesto cambial.

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Q308725

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308725 Direito Civil

São nulos os atos

A

praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.

B

emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.

D

praticados sob coação ou em fraude contra credores.

E

praticados pelos relativamente incapazes.

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Q308724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308724 Direito Civil

O divórcio

A

não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

B

demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.

C

só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.

D

pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.

E

não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

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Q308723

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308723 Direito Civil

A união estável

A

equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.

B

pode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato.

C

demanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

será regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado pelos companheiros.

E

se dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.

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Q308722

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308722 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

A

o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.

B

a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.

C

o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.

D

o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.

E

o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

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Q308721

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308721 Direito Tributário

O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento se

A

houver lei do ente competente especificando a forma e as condições para a realização da dação em pagamento, hipótese em que será admitida como causa de extinção do crédito tributário.

B

o bem imóvel estiver garantindo o juízo da execução e desde que haja interesse por parte do ente em receber aquele bem imóvel na forma de depósito, hipótese em que será admitida como causa de exclusão do crédito tributário.

C

estiver o débito em fase de cobrança judicial e não houver sido apresentado embargos à execução fiscal pelo executado, bem assim que haja lei autorizando esta transação como forma de extinção do crédito tributário.

D

for feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.

E

houver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto, causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

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Q308719

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308719 Direito Tributário

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

A

autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.

B

serem causa de extinção do crédito tributário.

C

serem causa de exclusão do crédito tributário.

D

terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.

E

autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

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Q308718

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308718 Direito Administrativo

Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:

“Artigo 1^o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2^o .
§ 1^o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”.

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

fundação de direito privado.

D

sociedade de economia mista.

E

associação pública.

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Q308717

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308717 Direito Administrativo

Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos

A

não dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.

B

não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal n^o8.666/93.

C

permitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência

D

dependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.

E

não permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.

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Q308716

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308716 Direito Administrativo

São características da servidão administrativa:

A

imperatividade, perpetuidade e natureza real.

B

gratuidade, precariedade e natureza pessoal.

C

consensualidade, perpetuidade e natureza real.

D

autoexecutoriedade, perpetuidade e natureza pessoal.

E

onerosidade, precariedade e natureza real.

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Q308715

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308715 Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

A

ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

B

os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

C

o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

D

não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

E

não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

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Q308714

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308714 Direito Administrativo

Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois

A

a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco administrativo, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

B

a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco integral, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

C

não se trata de situação de força maior, mas sim de fato de terceiro, que não enseja o afastamento da responsabilidade estatal.

D

por se tratar de morte natural, decorrente de moléstia contraída antes da internação, o nexo causal não se encontra configurado, sendo desnecessário recorrer à excludente de força maior.

E

a situação ocorrida está no horizonte de previsibilidade da atividade, ensejando a responsabilidade subjetiva da entidade municipal, que tinha o dever de evitar o evento danoso.

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Q308713

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308713 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal n^o 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,

A

a necessidade de aprovação de sua qualificação, por meio de ato vinculado do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

B

a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

C

a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

D

o desempenho de atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes campos: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

E

a atuação com finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

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Q308712

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308712 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n^o19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

A

previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.

B

flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão específico.

C

fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor real.

D

atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

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