Questões de Concurso para SEFAZ-SP

Q459732

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459732 Economia

Num determinado mercado em concorrência perfeita, a curva de demanda pelo bem X é dada pela função linear:

Q_d = 500 – 10 P

Onde:
Q_d = quantidade demandada no mercado
P = preço do bem

Nesse mesmo mercado, há 50 empresas cuja função de custo total é igual para todas e expressa pela função:

CT = 20 + 2q_e+ 0,5q_e²

Onde q_e = quantidade ofertada por cada empresa

O preço de equilíbrio desse mercado corresponderá a:

A

13

B

12

C

11

D

10

E

9

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Q459731

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459731 Economia

A demanda do bem X é dada pela reta Q_D = 1000 - 4P. Então,

A

se o mercado for de concorrência perfeita e a curva de oferta, representada pela reta Q_o = -200 + 6P, a instituição de um imposto específico de $ 2,00 por unidade vendida fará com que o preço de mercado se eleve em $ 0,80.

B

de acordo com a teoria microeconômica tradicional, a instituição de um imposto do tipo lump sum (quantia fixa qualquer que seja a quantidade vendida) não alterará a quantidade nem o preço de equilíbrio des- se mercado.

C

se o mercado for dominado por um monopolista cuja equação de custo total seja dada por CT = 200 + 50Q + Q², onde CT = custo total e Q = quantidade, o preço que maximizará o lucro do monopolista é 125.

D

o excedente do consumidor, para P = 200, é $ 10.000,00.

E

X é com certeza um bem inferior, mas não há informações suficientes para se afirmar que ele também é um bem de Giffen.

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Q459730

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459730 Economia

Analise as proposições a seguir:

I. O equilíbrio do consumidor se dá quando a inclinação da reta de restrição orçamentária é exatamente igual à da curva de indiferença.

II. A reta de isocusto corresponde ao lugar geométrico das combinações de quantidades de dois fatores variáveis que implicam o mesmo volume de produção.

III. Dada uma variação no preço do bem de Giffen, o efeito-substituição é menor, em valor absoluto, que o efeito-renda.

IV. Ocorrem deseconomias de escala quando, dada uma mesma proporção de aumento na quantidade utilizada dos fatores de produção variáveis, a quantidade produzida do bem X se eleva numa proporção menor.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas

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Q459729

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459729 Economia

Em relação à oferta e demanda de um bem X em um mercado de concorrência perfeita, é correto afirmar:

A

A diminuição do preço do bem Z, substituto de X, deslocará a curva de demanda de X para a direita

B

O gasto total dos consumidores com a aquisição de X, se a sua curva de demanda é linear, atinge o máximo quando a elasticidade-preço da demanda for infinita.

C

Um aumento no preço do bem Y, complementar de X, deslocará a curva de demanda de X para a direita

D

Se a proporção da renda gasta na aquisição de um bem X aumenta à medida que diminui a renda do consumidor, então o bem X é um bem normal.

E

A curva de oferta de um bem X, caso seja representada por uma reta que passa pela origem dos eixos cartesianos, terá elasticidade-preço constante e igual a 1 (um).

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Q459728

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459728 Economia

Texto associado

Considere a seguinte curva de possibilidades de produção para uma determinada economia fictícia, onde Y e X são os únicos bens produzidos na economia

É correto afirmar que

A

os pontos A, B e D representam combinações de produção de Y e X em que todos os recursos produtivos disponíveis estão sendo utilizados.

B

a economia poderá atingir o ponto C se houver um aumento na disponibilidade de seus recursos produtivos e/ou por meio de inovações tecnológicas.

C

só é possível atingir os pontos A e B, a partir do ponto D, se houver um aumento na disponibilidade de recursos produtivos na economia.

D

somente o ponto A representa o pleno emprego dos fatores produtivos, pois é o ponto mais alto da curva.

E

os pontos A e B, no curto prazo, representam maiores potenciais de crescimento econômico (elevação do produto interno bruto) em relação ao ponto D

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Q459727

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459727 Direito Penal

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de

A

tráfico de influência.

B

advocacia administrativa.

C

exploração de prestígio.

D

prevaricação.

E

condescendência criminosa.

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Q459726

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459726 Direito Penal

No crime de falsidade ideológica,

A

é prescindível o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

B

a circunstância de ser o documento público ou particular não interfere na pena.

C

a inserção de declaração falsa deve ocorrer em documento público.

D

ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo

E

se a falsificação é de assentamento de registro civil, a pena deve ser aumentada.

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Q459725

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459725 Direito Penal

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, por prever pena mínima superior a um ano, o delito de

A

duplicata simulada

B

dano

C

estelionato.

D

receptação.

E

apropriação indébita.

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Q459724

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459724 Direito Penal

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

A

cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.

B

não cabe para o condenado reincidente.

C

pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.

D

não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.

E

cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

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Q459723

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459723 Direito Penal

Excluem a culpabilidade

A

a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e a doença mental.

B

a coação irresistível, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, e a menoridade.

C

a obediência hierárquica, o exercício regular de direito e o arrependimento posterior.

D

o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o estado de necessidade e a coação irresistível.

E

o arrependimento posterior, o estrito cumprimento do dever legal e o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável.

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Q459722

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459722 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

A

a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

B

o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

C

a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo

D

a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

E

a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

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Q459721

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459721 Direito Empresarial (Comercial)

É característica própria dos contratos de agência, de distribuição e de representação comercial a

A

constituição de uma das partes como mandatária da outra, para que em determinada região pratique atos de divulgação e propaganda dos produtos desta.

B

prática de atos de intermediação de venda de produtos de uma das partes pela outra, em região determinada e sob condição de exclusividade

C

possibilidade de pactuação da cláusula del credere, por meio da qual os negócios promovidos e não concretizados permanecerão de responsabilidade da parte que os promoveu.

D

realização de sucessivas operações de compra e venda entre as partes, até a entrega das mercadorias produzidas por uma delas aos seus destinatários finais.

E

prática remunerada de atos de promoção e estímulo de negócios de interesse de uma das partes pela outra, em região determinada.

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Q459720

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459720 Direito Empresarial (Comercial)

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

A

sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.

B

necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

C

automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.

D

impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.

E

constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

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Q459719

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459719 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade denominada “Companhia Paulistana de Açúcar” foi constituída tendo como acionistas Caio, Simplício e Túlio, com capital todo dividido em ações ordinárias. Apesar de Túlio ter subscrito ações representativas de 10% (dez por cento) do capital, nunca as integralizou. Caio e Simplício integravam o bloco de controle da sociedade e Caio, na qualidade de Diretor-Presidente, praticou atos fraudulentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no curso de execução singular de duplicata mercantil. Nesta execução, Túlio

A

poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque não integralizou suas ações.

B

poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

C

poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, por força da responsabilidade do acionista decorrente da disciplina própria das sociedades anônimas.

D

poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque é titular de ações ordinárias.

E

não poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais.

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Q459718

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459718 Direito Empresarial (Comercial)

João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado “Calçados João & Alberto”, destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1o de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

A

de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1 (um) ano da cessão.

B

de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2 (dois) anos depois do seu desligamento da sociedade.

C

da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário.

D

de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados.

E

de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário

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Q459717

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459717 Direito Empresarial (Comercial)

O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o

A

sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.

B

endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.

C

avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.

D

avalista do endossante, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

E

sacador, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

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Q459716

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459716 Direito Constitucional

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.

B

o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.

C

durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.

D

elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.

E

o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

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Q459715

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459715 Direito Constitucional

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

A

vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.

B

invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.

C

insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.

D

vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.

E

insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

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Q459714

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459714 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A

estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.

C

compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

D

estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E

define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q459713

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459713 Direito Constitucional

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A

seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

B

teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

C

somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

D

deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

E

seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

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