A Lei n.º 8.666/93 estabelece as regras para as compras a serem feitas pelos órgãos públicos e demais pessoas sujeitas às disposições da lei. Nesse sentido, considerando o texto expresso do referido diploma legal, é correto afirmar que as compras, sempre que possível, deverão
Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade prestadora de serviços, ocorre a denominada
Dentre as modalidades de serviços públicos, encontram-se aqueles denominados uti universi e uti singuli. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, exemplos desses dois tipos de serviços públicos.
Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já conta com a respectiva decisão de mérito. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a referida lei, pode-se afirmar que