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Q64087

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64087 Direito Processual Penal

Ana e Sílvia, policiais civis aposentadas, estão sendo acusadas por tráfico de substância entorpecente. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no que concerne à investigação, à denúncia e ao processo judicial.

Alternativas

O procedimento judicial para a devida apuração dos fatos será o ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

Se as acusadas estiverem presas preventivamente, o prazo de encerramento do inquérito será de trinta dias.

Se as acusadas fossem presas em flagrante, seria necessário, para a lavratura do auto de prisão, a elaboração de um laudo de constatação, como prova técnica provisória, a ser subscrito por perito oficial, ou, na sua falta, por pessoa idônea.

Caso aceitem colaborar voluntariamente com a investigação, as acusadas poderão ter sua pena reduzida de um a dois terços. Para parcela da doutrina, essa disposição legal constitui verdadeiro direito subjetivo dos acusados.

Quaisquer veículos, embarcações, aeronaves, utensílios, armas ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática do crime descrito serão apreendidos, ficando sob custódia da Polícia Judiciária.

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Q64080

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64080 Direito Processual Penal

Como modalidade de prisão cautelar, a prisão temporária cuida de infração penal de particular gravidade, regulada na Lei n.º 7.960, de 21/12/1989. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caberá prisão temporária no crime de homicídio culposo.

A prisão temporária, no crime de tráfico de drogas, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Não poderá o juiz, ainda que haja fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime de tráfico de drogas, decretar a prisão temporária de ofício.

Caso o preso não seja primário e portador de bons antecedentes, não deverá permanecer separado dos demais detentos.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária.

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Q16539

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16539 Direito Processual Penal

Em relação à citação, é correto afirmar que:

Alternativas

pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, ocorrendo um delito de homicídio em janeiro de 1994, sendo o acusado citado por edital em março de 1998, deverá o processo ficar suspenso, assim como o curso prescricional;

verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por hora certa, verdadeira modalidade de citação ficta;

estando o acusado preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designado para o interrogatório, valendo a requisição como ato citatório;

realizada a citação em legações estrangeiras, restará suspenso o curso prescricional;

citado o acusado por edital, restará suspenso o processo e o curso da prescrição. O prazo máximo da suspensão da prescrição em qualquer delito, conforme vem se orientando a doutrina pátria, será de vinte anos, por aplicação analógica ao artigo 109, I do Código Penal.

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Q16480

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16480 Direito Penal

No direito penal entende-se como ingerência:

Alternativas

o comportamento anterior que cria o risco da ocorrência do resultado, gerando o dever de agir, que torna a omissão penalmente relevante;

a participação de menor importância, que importa em causa de diminuição de pena;

o arrependimento que, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, motiva o agente a reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa;

a utilização de agente sem culpabilidade para a realização de um crime, importando em autoria mediata;

a obediência por subalterno à ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico.

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Q16458

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16458 Direito Constitucional

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, o Distrito Federal deve assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida.

A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância.

Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação popular expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Respostas

2161: A

2162: A

2163: A

2164: A

2165: B

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