Consoante as disposições da Constituição do Estado
do Pará, Os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado serão nomeados dentre brasileiros que
satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:
No que concerne ao que está expresso na Constituição
do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, assinale a alternativa
CORRETA.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº.
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
acerca do procedimento administrativo e do processo
judicial, assinale a alternativa CORRETA.