Questões de Concurso Para sead-ap

A lei estadual 066, de 1993, estabelece os requisitos necessários para o ingresso no serviço público do Estado do Amapá. Dentre tais requisitos estão:

I - nacionalidade brasileira.
II - gozo dos direitos civis.
III - quitação com obrigações militares e eleitorais.
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - perfeita saúde física e mental.

Estão CORRETAS

Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca das ações governamentais na área da assistência social, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - Despesas com material permanente.
II - Serviços de terceiros.
III - Despesas com pessoal e encargos sociais.
IV - Serviços da dívida.
V - Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão CORRETAS

Dentre os objetivos da assistência social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, estão:

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração ao mundo do trabalho.
V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Estão CORRETAS

Os 60 soldados de uma equipe foram igualmente divididos em grupos para participarem de uma aula prática sobre um novo programa de computador, ficando cada grupo em uma máquina. Entretanto, na hora da aula, três dos computadores travaram e os outros grupos tiveram que receber uma pessoa a mais. Após essa redistribuição, o número de grupos era

Um título de valor nominal R$ 500,00 foi descontado dois meses antes do vencimento, sendo de R$ 450, 00 o valor líquido recebido. Se o desconto utilizado foi o comercial simples (desconto simples por fora), a taxa de desconto utilizada foi de

O Balance Scorecard é um planejamento estratégico e sistema de gestão amplamente utilizado nos negócios, na indústria, governo e em organizações sem fins lucrativos. Seu objetivo é promover o alinhamento entre as atividades de negócios e a visão e estratégia da organização, obtendo a melhoria da comunicação interna e externa, além do monitoramento do desempenho frente aos objetivos estratégicos.

Nesse contexto, observe a figura a seguir, que dá a visão estratégica e as perspectivas, de acordo com Kaplan & Norton.



As perspectivas identificadas como 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente:

Assinale a alternativa que complete corretamente o trecho a seguir.

"Um estabelecimento filial de Casas "M" Ltda., localizado em Macapá/AP, apurou saldo credor do ICMS ao final de um período pode haver compensação entre referido saldo credor e saldo devedor verificado em .................."

A NBC TA 200 enumera os princípios éticos profissionais a serem seguidos por um auditor. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

Creso promoveu ação, pelo rito ordinário, com pedido indenizatório em face do Banco THX, tendo em vista que houve o desvio de dinheiro de sua conta corrente, por meio da Internet. Afirmou, perante o Banco, que nunca utilizou a Internet para movimentar sua conta bancária, pois sequer possui computador em sua residência ou no seu trabalho. Apesar disso, houve negativa de reembolso, por parte da instituição financeira. Postulou indenização, por danos morais e materiais. O réu foi regularmente citado, apresentou contestação, mas não produziu as provas necessárias a elidir o pedido vestibular. A sentença julgou procedente o pedido, omitindo quanto aos honorários de sucumbência devidos ao autor, circunstância que gerou a apresentação de embargos declaratórios, providos.

Após a intimação da decisão dos embargos declaratórios, o réu apresentou apelação, pugnando pela modificação integral da sentença proferida. Por maioria de votos, o réu obteve provimento do recurso, com a inversão da sucumbência.

Inconformado, o autor apresentou embargos infringentes, que foram providos, por maioria de votos. Após a intimação do acórdão o réu apresentou nóveis embargos infringentes, que não foram conhecidos, à unanimidade. Ainda inconformado, o réu apresentou recurso especial, inadmitido pelo tribunal de origem, o que gerou agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, também não conhecido.

A respeito dos parâmetros citados acima, analise as seguintes afirmativas:

I. o recurso de embargos infringentes somente cabe de apelação, cujo acórdão dá provimento ao recurso, em decisão, por maioria, de mérito.

II. correta a decisão que não conheceu dos embargos infringentes apresentados pelo réu.

III. após o provimento dos embargos infringentes apresentados pelo autor, caberia, em tese, recurso especial.

IV. o efeito do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial é devolutivo.

V. os embargos declaratórios apresentados geraram a suspensão no prazo para o recurso de apelação.

Assinale:

Tício promove ação de cobrança em face de Nero, sendo o débito correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nero é citado por hora certa e não apresenta contestação, no prazo legal, sendo nomeado pelo Juiz Curador Especial que apresenta contestação, por negação geral.

O processo prossegue regularmente, ocorrendo a produção de provas, sendo julgado procedente o pedido, por sentença, condenado o réu a pagar ao autor o valor da dívida, juros legais e correção monetária, bem como reembolsar as custas expendidas e honorários advocatícios de dez por cento do valor da dívida.

No fluxo do prazo recursal, Nero ingressa nos autos, através de advogado regularmente constituído e apresenta, temporaneamente, apelação da sentença, aduzindo, dentre outros fundamentos, nulidade da citação, vez que apresenta comprovantes de que estaria viajando, a serviço, quando o Oficial de Justiça realizou o ato citatório.

Observadas tais circunstâncias, analise as seguintes afirmativas:

I. a citação por hora certa, modalidade de citação ficta, gera a nomeação de Curador Especial que, apresentando contestação, elide os efeitos da revelia.

II. a contestação por negativa geral é exceção admitida no sistema jurídico pátrio.

III. o ingresso do réu revel poderá ocorrer a qualquer tempo no processo.

IV. o réu revel não pode contratar advogado após a nomeação de Curador Especial pelo Juiz.

V. a apelação apresentada pode alegar a nulidade do ato citatório.

Assinale:

O Município de Oiapoque promove execução fiscal em face da empresa Traça e Abelha S/A, com sede no mesmo município. A CDA, anexada à peça exordial, indica um débito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incluindo principal e acessórios, calculados até a data da distribuição. Regularmente citada, por meio dos seus representantes legais, a executada apresenta petição avulsa comprovando o pagamento parcial da dívida. Utilizando de prerrogativa conferida pela Lei de Execuções Fiscais, o Município apresenta nova CDA, com o valor corrigido, requerendo, outrossim, a citação dos sócios da empresa para integrar o processo.

Regularmente citados, os sócios apresentam embargos, aduzindo a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo, ofertando à penhora, créditos originários de precatório de dívida reconhecida judicialmente em relação ao Município de Oiapoque que rejeitou a indicação, requerendo a penhora de dinheiro depositado na conta da empresa.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. a execução fiscal permite a substituição da CDA, a qualquer tempo, antes da sentença proferida nos embargos à execução.

II. a inclusão dos sócios da empresa, no polo passivo, é regular.

III. o requerimento da Fazenda Municipal de penhora em dinheiro é acertado, diante dos dispositivos legais, que regem a espécie.

IV. não há necessidade de citação dos sócios, com sua inclusão no polo passivo.

V. não existe ônus para a Fazenda quando há comprovação de pagamento parcial.

Assinale: