Questões de Concurso Para pge-rj
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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A partir da existência da nota de empenho, que cria o
reconhecimento do fornecimento de um bem ou da prestação
de um serviço ao Estado, fica assegurado ao credor o
pagamento do crédito orçamentário, independentemente da
liquidação da despesa.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A dívida ativa compõe o ativo da União ou dos estados ou
municípios e constitui-se nos créditos da fazenda pública,
tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são
inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e
certeza.
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
A Procuradoria-Geral do Estado, na classificação
institucional do orçamento do estado do Rio de Janeiro, é um
órgão e como tal uma instituição que: é subordinada ou
vinculada diretamente ao governador; tem autonomia
administrativa, financeira e técnica.
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal abrange as
atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de
planos, programas e orçamentos, além da realização de
estudos e pesquisas socioeconômicas, e tem como uma de
suas finalidades a formulação do planejamento estratégico
nacional.
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro pode realizar
alteração orçamentária no orçamento anual, aprovado pelo
Poder Legislativo, por meio da descentralização das despesas
públicas, usando como instrumento o crédito extraordinário
com a finalidade de atender insuficiência na dotação
orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado.