À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção
correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade
administrativa.
Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção
do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação,
assinale a opção correta.
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.