Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que
fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com
o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido
Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no
curso da execução tenha sido identificada, pelos órgãos de controle, a subcontratação de empreiteira para a execução de toda a
parte hidráulica do prédio. Tal circunstância