Questões de Concurso Para mpe-mg

A expressão destacada a seguir em: “em um governo de todos, ‘do povo, pelo povo e para o povo’.” apresenta concepções diferentes de acordo com o efeito produzido pelos conectivos que antecedem o substantivo “povo”. Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o sentido correto para cada uma delas, sequencialmente conforme apresentam- -se no enunciado.

Pode-se inferir que o 5º§ é introduzido por um questionamento que:

A expressão empregada para introduzir o 2º§ do texto indica: 

De acordo com o emprego no 4º§ do determinante “Essas” e sua função discursivo-textual, pode-se afirmar que tal vocábulo: 

Em relação às ideias e informações apresentadas no texto, pode-se afirmar que: 

Considerando o emprego dos mecanismos de coesão textual, observe as propostas de reescrita para o trecho em destaque e indique a sugestão em que a coesão foi mantida conforme observa-se no texto original.
“A democracia é, assim, um regime político que pressupõe a existência de um governo direto ou indireto da população [...]” (1º§)

“Há os que defendem a ideia de democracia como algo que diz respeito apenas à esfera política (votar e ser votado, por exemplo).” (3º§) Em relação à estrutura anterior, pode-se afirmar que:

A partir do efeito de sentido produzido pelas relações estabelecidas no interior da frase e, ainda, em relação ao período imediatamente anterior; pode-se afirmar que o segmento destacado a seguir: “A democracia é, assim, um regime político que pressupõe a existência de um governo direto ou indireto da população mediante eleições regulares para os cargos administrativos do país, do estado ou do município.” (1º§) apresenta: 

Em um dos trechos a seguir, pode-se observar a perspectiva do enunciador acerca do assunto referido; indique-o.

Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à tutela e proteção do patrimônio histórico, estético, turístico, cultural, artístico e paisagístico, assinale a alternativa INCORRETA:

Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo, as convenções processuais e os acordos de não persecução. Considerando a disciplina legal e a interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise as seguintes assertivas:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores.
II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
III. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. Essa regra abriga a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
IV. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e de caráter sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o microssistema de combate à corrupção e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando a interpretação dos Tribunais Superiores em relação à eficácia subjetiva dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas ou em ações civis públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens:
I. A segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros.
II. A informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.
III. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos.
IV. A transparência de informações, a participação e o controle social.
V. A segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Resolução nº 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
I. No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais. Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.
II. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, somente nos autos de inquérito civil, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III. O compromisso de ajustamento de conduta poderá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
IV. As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou que esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.
V. Os valores referentes às medidas compensatórias decorrentes de danos irreversíveis aos direitos ou interesses difusos deverão ser, obrigatoriamente, revertidos em proveito da região ou pessoas impactadas.
Assinale a alternativa CORRETA: 

No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída em Minas Gerais por força da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, é INCORRETO afirmar: 

Sobre a tutela do patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar: