Questões de Concurso Para mpe-sc

A sociedade de economia mista é uma das pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta. Nessa condição, possui a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. No entanto, a referida realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos.

Trata-se de requisitos expressos para a contratação por inexigibilidade dos serviços técnicos especializados de natureza intelectual elencados na lei: que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização; e que o serviço a ser prestado possua singularidade.

De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.

Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitatórios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo a sua total ausência). Um importante instrumento preparatório, trazido pela Lei nº 14.133/2021, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que tem como uma de suas finalidades evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução. É justamente no ETP que deverão constar, dentre outros aspectos, os requisitos da contratação.

Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agências Reguladoras vêm tendo grande destaque no exercício da atividade normativa, ocupando lacunas até então existentes. Nesse sentido, no exercício de seu poder normativo, as referidas Agências podem inovar primariamente a ordem jurídica, ainda que regulamentando matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora.

O município X, querendo realizar projetos de infraestrutura, opta por realizar uma Parceria Público-Privada (PPP). Para tanto, realiza licitação na modalidade concorrência, firmando, posteriormente, o contrato com o parceiro privado pelo prazo de 22 anos. O valor da PPP é de 15 milhões de reais. No contrato, consta cláusula de step-in rights, autorizando a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Pelas informações narradas, não se apura nenhuma ilegalidade na contratação realizada.