A Lei nº 12.608/2012 trata de Política e Sistema de Proteção e Defesa Civil, dessa forma é autorizada a permanência de
escolas e de hospitais em área de risco de desastre, desde que seja elaborado e implantado plano de contingência que
contenha sistema de alerta à população potencialmente atingida, rotas de fuga e pontos seguros a serem alcançados no
momento do acidente ou desastre.
Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, entende--se por mitigação o
processo, a atividade ou o mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito
estufa.
Nos termos das normas constitucionais, da Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e das
jurisprudências do STF, configura extravasamento da atuação legislativa estadual, em detrimento das diretrizes gerais
estabelecidas pela União, a proibição de destruição e inutilização de bens particulares apreendidos em operações de
fiscalização ambiental.
Nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, e das jurisprudências do STF, tem-se que a alteração de uma unidade de conservação somente é permitida por
intermédio de lei em sentido estrito.
A audiência pública é parte integrante do processo que envolve elaboração do EIA/RIMA. O órgão ambiental somente promoverá
a audiência pública quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por cinquenta ou mais cidadãos.