Questões de Concurso Para mpe-sc
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O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a
advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria
compulsória e a demissão.
A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.
O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento.
É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.