Questões de Concurso Para cvm

Uma entidade pública da esfera federal, dotada de autonomia administrativa, teve um dos seus projetos estratégicos em desenvolvimento auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com trabalhos iniciados em março de 2022 e relatório final com análise e recomendações emitido em dezembro de 2022. Em março de 2023 houve mudança da gestão da entidade, que iniciou um plano de diagnóstico e reestruturação de macroprocessos e projetos, incluindo o projeto estratégico auditado pelo TCU no ano anterior.

Considerando esse cenário, o instrumento de fiscalização a ser adotado pelo TCU em relação ao projeto estratégico auditado é o(a):

A gestão de uma organização pública com atuação em cinco regiões de um mesmo estado da Federação implantou um sistema centralizado para compras e contratações, inclusive de serviços de natureza continuada. A organização investiu no aperfeiçoamento dos processos de logística de recebimento e distribuição de materiais e também nos processos de fiscalização dos serviços prestados em cada polo de atuação. Nos primeiros meses foram registradas diversas falhas nos processos, inicialmente atribuídas ao estágio inicial do sistema. Após dois anos, outras falhas surgiram, inclusive relativas à inexecução contratual. O gestor solicitou a realização de auditoria, com emissão de relatório diagnóstico sobre a medida, tendo em vista avaliar a necessidade de ajustes no sistema ou até mesmo a sua continuidade.

Pela natureza do trabalho a ser feito, um critério passível de adoção para o trabalho de auditoria solicitado é o da:

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, como uma organização do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, compreendem, na forma da lei, que as suas competências não podem extrapolar os limites legais, como, por exemplo, ter conflito com a competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento. Sendo assim, após o ingresso de novos agentes públicos, a equipe realizou uma capacitação observando que as suas competências abrangem:

I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.


São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas:

Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está prevista na Lei Orçamentária do ente.

Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:

Suponha-se que uma ação de estruturação de unidades de saúde tenha sido prevista no PLOA para ocorrer no município. No novo cadastro padronizado de localizadores municipais, o município recebeu o código 3290, e, assim, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Após a fase de apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, essa ação retornou com um segundo localizador no mesmo município.

Nesse sentido, o parlamentar pode: