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Q46313

Legislação Federal Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46313 Legislação Federal

A respeito do sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central.

lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução.

Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária.

É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar.

Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional.

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Q46310

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46310 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.

Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de novas provas.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.

Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.

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Q46308

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46308 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando se tratar de junção de causas conexas, em uma mesma comarca, por causa da prevenção, considera-se prevento, não o juiz de onde tenha sido feita a citação, mas o que despachou em primeiro lugar, desde que ambos tenham a mesma competência territorial.

Apresentada reconvenção ou denunciação da lide, prorroga-se a competência do juiz da causa principal para que ele tome conhecimento daquelas ações, ainda que inicialmente o juiz da causa fosse absolutamente incompetente para conhecê-las, uma vez que o juiz da causa principal é também competente para a ação acessória e incidental.

Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional ou de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho.

As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis serão propostas no foro do domicílio do réu ou, não sendo esse conhecido, no domicílio do autor. Por se tratar de competência relativa, admite-se a prorrogação por convenção das partes, mesmo que o litígio recaia sobre direito de propriedade e posse.

O juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia. Essa competência é fixada pelo critério funcional e, por isso, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou por conveniência do credor.

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Q46306

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46306 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne a ação rescisória, assinale a opção correta.

Alternativas

O ajuizamento da ação rescisória implica a suspensão da execução ou do cumprimento da sentença rescindenda. A competência para determinar essa suspensão é do juiz da causa em que a sentença foi proferida ou do juízo da execução.

Para propositura de ação rescisória que visa a rediscussão de matéria fática, ou seja, com fundamento em erro de fato, é necessário que tenha havido pronunciamento judicial sobre esse erro. Além disso, é necessário que o erro seja apurável mediante o exame dos documentos e demais peças dos autos e que a sentença seja nele fundada.

Tendo em vista o interesse público evidenciado na ação rescisória, que discute a validade de decisão transitada em julgado, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nessa ação, como fiscal da lei, independentemente da matéria nela discutida ou das partes nela envolvidas.

O acórdão proferido em embargos infringentes, transitado em julgado, que não foi objeto de recurso extraordinário ou recurso especial, não mais pode ser objeto de rescisória porque, para a propositura dessa ação, se exige que a parte tenha esgotado os recursos cabíveis.

A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Nesse caso, para que a rescisória seja favoravelmente acolhida, é necessário que o juiz tenha sido previamente condenado no juízo criminal, o que anula o processo a partir da citação do réu.

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Q46303

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Pressupostos Processuais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46303 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação.

Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância.

Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor.

Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.

O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

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